SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(Período de 1º a 31/03/2006)

A - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – MEDIDAS PROVISÓRIAS:

1 –  APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006 (oferecida pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 269, de 2005), que Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Sessão: 29.03.2006

2 – APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	2 

Medida Provisória nº 270, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais, para os fins que especifica.
Sessão: 29.03.2006

Medida Provisória nº 271, de 2005, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Sessão: 29.03.2006

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	12
Total	12

Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.
(Decisão terminativa da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 02.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 420, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 02.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 180, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todas as etapas e modalidades da educação básica. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 02.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que modifica o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para assegurar a gratuidade dos serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos.
(Decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Sessão: 02.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2005, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que institui o dia 4 de outubro como o "Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde".
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 02.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2005, de autoria do Senador José Jorge, que institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora ou Varicela. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 02.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2004, , de autoria do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 21.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 299, de 2004, , de autoria do Senador Paulo Paim, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Inclusão Social da População de Rua e dá outras providências 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 21.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2005, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Senhores Senadores, que dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 21.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2004, de autoria do Senador Sibá Machado, que revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências (dispõe sobre a competência para exercer a profissão de geógrafo). 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 22.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 27.03.2006

Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 27.03.2006

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	 7
Total	7

Projeto de Resolução nº 11, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 10.921, de 30/12/1990, e Lei nº 10.805, de 27/12/1989, todas do Município de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 06.03.2006

Projeto de Resolução nº 12, de 2006 de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,  que suspende a execução do art. 4º da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco, no Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 06.03.2006

Projeto de Resolução nº 13, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do art. 10 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema – SP.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 06.03.2006

Projeto de Resolução nº 14, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, do Município de Goiânia, Goiás. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 06.03.2006

Projeto de Resolução nº 15, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do inciso XI do art. 68 da Constituição do Estado de Sergipe. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 06.03.2006

Projeto de Resolução nº 16, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução da Lei nº 11.564, de 18 de agosto de 1998, do Estado de Pernambuco. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 06.03.2006

Projeto de Resolução nº 22, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução da expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia”, constante do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) 
Sessão: 20.03.2006

IV – ESCOLHA DE AUTORIDADE

Total	1

Parecer nº 226, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/5, de 2006 (Mensagem nº 12/2006, na origem), favorável à indicação da Sra. Ellen Gracie Northfleet para integrar o Conselho Nacional de Justiça, na vaga do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 22.03.2006

V – MATÉRIA PREJUDICADA:

Total	1

Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2004, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, de modo a aumentar o período máximo de percepção do seguro no caso de trabalhador portador de deficiência física. 
(Prejudicado  em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2004)
Sessão: 27.03.2006

VI – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	2

Projeto de Lei do Senado nº 106, de 203, de autoria do Senador Aelton Freitas, que altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle. 
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 07.03.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2003 (nº 4.702/94, na Casa de origem) que dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 21.03.2006

VII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	52
Total	52

Requerimento nº 223, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jornalista Renata Lo Prete, vencedora do Grande Prêmio Folha de Jornalismo de 2005, pelas suas reportagens sobre a revelação do “Mensalão”.
Sessão: 03.03.2006

Requerimento nº 224, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ator Guará Rodrigues, ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 03.03.2006

Requerimento nº 225, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança pelo transcurso do quinto ano de falecimento do ex-Governador, ex-Senador, ex-Deputado e ex-Prefeito Mário Covas.
Sessão: 06.03.2006

Requerimento nº 226, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança ao ensejo do transcurso do quinto aniversário da morte do ex-Governador, ex-Senador, ex-Constituinte Mário Covas.
Sessão: 06.03.2006

Requerimento nº 229, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da artista plástica e escritora Elsie Dubugras, ocorrido no dia 2 de março de 2006. 
Sessão: 06.03.2006

Requerimento nº 232, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de solidariedade e moção de apoio ao atleta Jeovânio Rocha Nascimento, ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, e ao Ministério Público Estadual, pelo ato de coragem e prontidão diante do incidente de racismo ocorrido na partida de futebol entre o Esporte Clube Juventude e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, neste final de semana.
Sessão: 07.03.2006

Requerimento nº 233, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Diário de Pernambuco, premiado no Best Newspaper Design, edição de 2005.
Sessão: 07.03.2006

Requerimento nº 234,  de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal O Estado de S.Paulo, premiado no Best Newspaper Design, edição de 2005.
Sessão: 07.03.2006

Requerimento nº 235, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Correio Braziliense, premiado no Best Newspaper Design, edição de 2005.
Sessão: 07.03.2006

Requerimento nº 236, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Estado de Minas, premiado no Best Newspaper Design, edição de 2005.
Sessão: 07.03.2006

Requerimento nº 239, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao político e pensador brasileiro, Florestan Fernandes, ao ensejo do relançamento de dois de seus livros e de outro falando de sua trajetória.
Sessão: 07.03.2006

Requerimento nº 240, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Vicente Lorenzon.
Sessão: 08.03.2006

Requerimento nº 241, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Roberto Marinho de Azevedo, primeiro crítico de gastronomia da imprensa carioca, ocorrido no dia 7 de março.
Sessão: 08.03.2006

Requerimento nº 244, de 2006, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Honorina Tavares de Albuquerque, ocorrido em janeiro de 2006.
Sessão: 08.03.2006

Requerimento nº 255, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Anwar Hauly, irmão do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, ocorrido no dia 9 de março.
Sessão: 09.03.2006

Requerimento nº 256, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Senhora Dulce Pinto da Costa, médica no Amazonas, que amanhã, dia 10 de março, será homenageada em Manaus pelo transcurso do seu 80º aniversário.
Sessão: 09.03.2006

Requerimento nº 261, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Embaixador César de Faria Domingues Moreira, ocorrido na cidade de Oslo, Noruega. Usam da palavra no encaminhamento da matéria os Srs. Antonio Carlos Magalhães, Arthur Virgílio, José Agripino, Rodolpho Tourinho e o Sr. Flávio Arns (Presidente).
Sessão: 13.03.2006

Requerimento nº 263, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta Carlos Alberto Dinelly, primeiro desportista do Amazonas a se classificar para o Ironman, a maior competição de triatlon do mundo.
Sessão: 13.03.2006

Requerimento nº 264, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jornalista Rebeca Garcia, pela edição do Caderno “Museu do Conhecimento”, suplemento dominical de elevada qualidade editorial do jornal “O Estado do Amazonas”.
Sessão: 13.03.2006

Requerimento nº 265, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor e membro da Academia Amazonense de Letras Armando de Menezes, pelo lançamento de seu novo livro intitulado Casa da Dona Santa.
Sessão: 13.03.2006

Requerimento nº 274, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Fundação Nacional de Arte – Funarte, pelo transcurso de seu 30º aniversário.
Sessão: 15.03.2006

Requerimento nº 277, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de aplauso ao artista acreano Hélio Melo, pela exposição de seus trabalhos descobertos pela Curadoria da 27ª Bienal de São Paulo.
Sessão: 15.03.2006

Requerimento nº 280, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Sarney e do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Josué Montello, ocorrido no dia 15/03/2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 16.03.2006

Requerimento nº 281, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando de voto de pesar pelo falecimento do Acadêmico Josué Montello, ocorrido no dia 15/03/2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 16.03.2006

Requerimento nº 282, de 2006, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Wilmar Peres de Farias, ex-Governador do Estado do Mato Grosso, ocorrido no dia 14/03/2006.
Sessão: 16.03.2006

Requerimento nº 283, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Ministra Ellen Gracie Northfleet, eleita, no dia 15/03/2006, para exercer a Presidência do Supremo Tribunal Federal, primeira mulher a ascender a esse posto.
Sessão: 16.03.2006

Requerimento nº 284, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Josué Montello, ocorrido no dia 15/03/2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 16.03.2006

Requerimento nº 285, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso à Ministra Ellen Gracie Northfleet pela sua eleição como Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 16.03.2006

Requerimento nº 288, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento precoce do jovem Ilais Alexandre Brito Freitas, ocorrido no dia 16/03/2006, em Manaus.
Sessão: 17.03.2006

Requerimento nº 289, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento de Osires Lopes da Silva Neto, ocorrido em Brasília.
Sessão: 17.03.2006

Requerimento nº 290, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Diário do Amazonas e à Rádio Amazonas-FM, pelo transcurso do 21º aniversário de criação desses veículos de comunicação de Manaus. 
Sessão: 20.03.2006

Requerimento nº 291, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso pelo lançamento nacional de seu livro “A Arte da Política – A História que Vivi”. 
Sessão: 20.03.2006

Requerimento nº 292, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao ortopedista e pesquisador gaúcho Carlos Alberto Souza Macedo, pela criação de prótese para quadril, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com tecnologia aprovada nos testes internacionais ISO e ASTM.
Sessão: 20.03.2006

Requerimento nº 293, de 2006, de autoria Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando voto de congratulações pelo transcurso do aniversário de noventa anos do ilustre brasileiro, baiano de Santo Amaro da Purificação, Monsenhor Gaspar Sadoc da Natividade.
Sessão: 20.03.2006

Requerimento nº 301, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista e ex-Deputado Federal João Mellão Neto, pela edição de seu livro “O Pensamento Liberal”.  
Sessão: 21.03.2006

Requerimento nº 303, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Arthênio Guimarães, ocorrido ontem na cidade de Belém-PA.
Sessão: 21.03.2006

Requerimento nº 314, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista e historiador Hugo Studart, pelo lançamento do livro “A Lei da Selva”. 
Sessão: 22.03.2006

Requerimento nº 315, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao cineasta amazonense Alexandre Serrão, pela produção do filme “Nas Trilhas de Milton Hatoum”, documentário sobre a obra literária de um dos maiores escritores do Amazonas.  
Sessão: 22.03.2006

Requerimento nº 318, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo do centenário de nascimento de Arthur Reis, pensador, historiador e Governador do Amazonas.
Sessão: 22.03.2006

Requerimento nº 319, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Hainsi Gralow, ocorrido no dia 1º de março de 2006.
Sessão: 22.03.2006

Requerimento nº 323, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do documentarista Primo Carbonari, ocorrido em 22 de março de 2006, em São Paulo.
Sessão: 23.03.2006

Requerimento nº 324, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao Sr. Altair Corrêa Vieira, pela sua posse como Presidente da Associação Comercial do Pará, ocorrido no dia 17 de março de 2006. 
Sessão: 23.03.2006

Requerimento nº 328, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Marina Montini, musa inspiradora do pintor Di Cavalcanti.
Sessão: 23.03.2006

Requerimento nº 330, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao mais antigo cartório do Amazonas, Antonino Rabelo, há 40 anos no exercício da função.
Sessão: 27.03.2006

Requerimento nº 331, de  2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico e músico Antonio Carlos Castro Neves, ocorrido em 23 de março de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 27.03.2006

Requerimento nº 332, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança à memória de em grande democrata amazonense, Aristophanes Castro.
Sessão: 27.03.2006

Requerimento nº 347, de 2006, de autoria do Senador Ney Suassuna, de voto de pear pelo falecimento do ciclista goiano Wanderley Magalhães, apresentando condolências à família.
Sessão: 29.03.2006

Requerimento nº 348, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de homenagem pelo falecimento do Sr. Wanderley Magalhães, ex-ciclista e Diretor da Liga Goiana de Ciclismo, ocorrido no dia 28 de março de 2006, , na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Sessão: 29.03.2006

Requerimento nº 350, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita voto de aplauso ao Prefeito de Paragominas pelo recebimento do prêmio, em 1º lugar, de Prefeito Empreendedor.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 351, de 2006, de autoria da Senadora Helóisa Helena, solicitando voto de aplauso à Igreja Adventista do Sétimo Dia pela campanha Projeto + Vida, para doação de sangue.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 352, de 2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, de apresentação de condolências à família pelo falecimento de Adriano de Souza Batista, fundador do PSOL na Paraíba.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 353, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de voto de aplauso ao boxeador Éder Jofre, 50 vezes vitorioso por nocaute em lutas memoráveis, no Brasil e no mundo, que, neste mês, completou 700 anos de idade.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 354, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de voto de pesar pelo falecimento ocorrido dia 19 de março de 2006, no Rio de Janeiro, do artista Nelson Dantas.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 355, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de voto de aplauso ao cardiologista e pesquisador José Carlos Quinaglia, do Hospital de Base de Brasília, que participou de grupo de seis médicos, em pesquisa, concluída com êxito, sobre cardiologia, chefiada pela Universidade de Harvard e, no Brasil, coordenada pelo Incor de São Paulo.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 358, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de voto de regozijo pelos 80 anos de Thiago de Mello, o grande poeta da Floresta Amazônica, detentor de uma das mais autênticas obras literárias do Brasil e reconhecida no mundo inteiro pela sua qualidade e significado.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 359, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Senadores, de inserção em ata de voto de congratulações para o Tenente-Coronel Marcos Pontes, que nesta quarta-feira,dia 29/03/2006, tornou-se o primeiro astronauta brasileiro a viajar ao espaço,  a bordo da nave russa Soyuz TMA 8, lançada da base Baikonur, no Cazaquistão.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 360, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, de voto de aplauso ao Tenente-Coronel Aviador Marcos César Pontes por ser o primeiro astronauta brasileiro a chegar à órbita terrestre, lançado pela espaçonave russa Soyuz, contribuindo, assim, para a abertura de novas fronteiras ao programa da Agência Espacial Brasileira.
Sessão: 30.03.2006

Requerimento nº 362, de 2006, de autoria do Senador Mão Santa e outros Senadores e Senadoras, de voto de lembrança pelo transcurso do 19º aniversário de morte do insigne brasileiro Arthur Virgílio Filho, um político que honrou ao País.
Sessão: 30.03.2006

VIII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	2

Ato nº 10, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 3 de março de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  276, de 2 de janeiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica (obras emergenciais em estradas federais).
(publicado no Diário Oficial da União de 23.02.06 e republicado no de 15.03.2006 , seção I)

Ato nº 11, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 20 de março de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  277, de 18 de janeiro de 2006 que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica (apoio à população atingida pela febre aftosa).
(publicado no Diário Oficial da União de 10.03.06, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
( 1º a 31  de março de 2006)

Deliberativas Ordinárias	12	
Não Deliberativas	10	
Especiais	3	
Total	 	25	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de março de 2006)

Matérias aprovadas	23
I  – Medidas Provisórias aprovadas	3
1 – Aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados..1
2 – Aprovada na íntegra e encaminhada à promulgação......................2
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	12
1 – Por Decisão terminativa	........................................................12
1.1 – Proposições do Senado	12
III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	7
1 – Suspensão de atos normativos declarados inconstitucionais	7
IV – Escolha de Autoridade	1

Matérias enviadas ao arquivo	3
V – Matérias rejeitadas	2
VI – Matéria prejudicada	1
Total de matérias apreciadas 	26

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A  de  31 DE MARÇO DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 31  de março de 2006)

Deliberativas Ordinárias	15
Não Deliberativas	14
Deliberativas Extraordinárias	00
Especial	03

Total		32

Matérias aprovadas	54
I – Medidas Provisórias aprovadas	3
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	1
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	2
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	4
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	21
1 - Em Decisão terminativa.......................	................................19
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal......19
2 - Por Decisão de Plenário.........................................................2
2.1 – Da Câmara dos Deputados	2
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	24
1 - Acordos Internacionais	17
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....7

V – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	1
VI – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	1
Matérias enviadas ao arquivo	7
VII - Matérias prejudicadas	2
VIII - Matérias rejeitadas	5
Total de matérias apreciadas 	61

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	7

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE MARÇO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, A DENOMINADA “SUPER-RECEITA”, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JUNHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 07, Nº 08 E Nº 09/CAE, DE 2006, DE AUTORIA DOS SENADORES RODOLPHO TOURINHO, PEDRO SIMON E FLEXA RIBEIRO, RESPECTIVAMENTE. Resultado: Audiência Pública realizada com a presença dos Srs. Carlos André Soares Nogueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Unafisco; Ovídio Palmeira Filho, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Anfip; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sinait; Paulo Antenor de Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, Sindireceita; Manoel Felipe Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; e Liêda Amaral de Souza, Secretária da Receita Previdenciária Substituta.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 12/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja acrescentado ao Requerimento nº 09/2006-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, o nome da Sra. Simone Melo, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Federal Previdenciária, e do Sr. Jorge Patrício, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS. Autoria: Senadores Flexa Ribeiro e Rodolpho Tourinho

REQUERIMENTO Nº 13/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja incluído no rol de convidados a participarem de audiência pública que discutirá o PLC 20/2006 o Sr. Renato Albano Júnior, Presidente da Federação Nacional dos Fiscais Previdenciários- FENAFISP. Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho

REQUERIMENTO Nº 14/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado para prestar informações perante a Comissão de Assuntos Econômicos o Sr. Eduardo Pereira de Carvalho, Presidente da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo - UNICA. Autoria: Senador Romeu Tuma

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2006 - ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, A DENOMINADA “SUPER-RECEITA”, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JUNHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 09/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR FLEXA RIBEIRO, Nº 12/06-CAE, DE AUTORIA DOS SENADORES FLEXA RIBEIRO E RODOLPHO TOURINHO, E Nº 13/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO. Resultado: Audiência Pública realizada com a presença dos Srs. Vladimir Rossi Lourenço, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da OAB; Osiris Lopes Filho, Ex-Secretário da Receita Federal; Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Jorge Patrício Fagundes Pires, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, FENASPS; Renato Albano Júnior, Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, FENAFISP; da Sra. Simone Melo, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Previdenciária, UNASLAF; e do Exmo. Sr. Deputado Federal Carlos Mota.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 15/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública visando instruir o trâmite e a apreciação do PLC 20, de 2006, com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria – CNI, Confederação Nacional do Comércio – CNC, Federação de Serviços do Estado de São Paulo – FESESP, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – SESCON, Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, e do Dr. Ives Gandra Martins. Autoria: Senador Valdir Raupp. 

REQUERIMENTO Nº 16/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, que na Audiência Pública que será realizada com a finalidade de discutir o PLC 20, de 2006, sejam incluídos os nomes dos Senhores Luiz Alberto dos Santos, Subchefe de Análise e Acompanhamento das Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; Marcelo Lavenère, Presidente da Comissão de Anistia; Roberto Eduardo Giffoni, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, João Carlos Souto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional; e do Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Senador Romero Jucá. 

REQUERIMENTO Nº 17/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, que na Audiência Pública que será realizada com a finalidade de discutir o PLC nº 20, de 2006, sejam incluídos os nomes do Sr. Roberto Eduardo Giffoni, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, e da Sra. Leonilda Terezinha de Araújo, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal – SINDSARF. Autoria: Senador Rodolpho Tourinho. 

REQUERIMENTO Nº 18/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Murilo Portugal, atual Secretário Executivo do Ministério da Fazenda e ex-Secretário do Tesouro Nacional entre 1992 e 1996 para, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos aos Senadores desta Comissão de Assuntos Econômicos sobre a evolução da dívida pública brasileira nos últimos anos. Autoria: Senador Arthur Virgílio.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO DA EMENDA Nº 02-CAE (SUBSTITUTIVO) OFERECIDA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 533, DE 2003  TERMINATIVO - Dispõe sobre o Sistema de Consórcios. Autoria: Senador  AELTON FREITAS. Relator: Senador  GERSON CAMATA. OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em 13/12/05, foi aprovado Substitutivo Integral; de acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria será submetida a Turno Suplementar de Discussão; Em 12/01/06, foram apresentadas ao Substitutivo as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Aelton Freitas. Parecer sobre as Emendas: Favorável às Emendas n°s 01 e 02 apresentadas. Resultado: A Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 02-CAE (Substitutivo) e as Emendas nºs 01 e 02 apresentadas, que serão incorporadas ao Substitutivo.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 103,  DE 2006 - NÃO TERMINATIVA Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, a primeira fase do Programa de Melhoria da Acessibilidade de Municípios de Pequeno Porte - PROACESSO. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador LUIZ OTAVIO. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 19/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais com vistas a tratar das questões atinentes à “gripe aviária” com desdobramento na mortalidade e pandemia mundial, bem como seus reflexos no agravamento das questões sócio-econômicas mundiais e especificamente no Brasil, com a presença de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério do Desenvolvimento Agrário. Autoria: Senadora Ideli Salvatti. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 20/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, que na Audiência Pública que será realizada no próximo dia 28 de março para instruir o PLC nº 20, de 2006, seja incluído o nome do Dr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, como representante do Conselho Federal da OAB e da OAB-SP. Autoria: Senadores Tasso Jereissati e Arthur Virgílio. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DA SRA. MARTA SUPLICY, EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, E DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 2001, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO. Resultado: Audiência Pública realizada com a presença da Sra. Marta Suplicy, Ex-Prefeita do Município de São Paulo.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM – AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, A DENOMINADA “SUPER-RECEITA”, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JUNHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 15/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR VALDIR RAUPP, Nº 16/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR ROMERO JUCÁ, NºS 17 E 21/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR RODOLPHO TOURINHO E Nº 20/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR TASSO JEREISSATI, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: EXPOSITORES: Sr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Representante da OAB / SP; Sr. Lucas Izoton, Presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo e do Conselho Temático Permanente da Micro e da Pequena Empresa (representando o Exmo. Sr. Deputado Armando Monteiro Neto); Sr. Orlando Spinetti, Assessor da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio – CNC (representando o Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos); Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo – Fesesp (representando o Sr. Ricardo Luis Martins Scalise); Sr. Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT; Sr. João Carlos Souto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Roberto Eduardo Giffoni, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais – Anpaf; da Sra. Leonilda Terezinha de Araújo, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal – Sindsarf; e do Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. RESULTADO: REALIZADA.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 2006 - NÃO TERMINATIVA 
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor total de até US$ 93,000,000.00 (noventa e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE - Fase I. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador LUIZ OTÁVIO. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 106,  DE 2006 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 23,155,000.00 ( vinte e três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, para financiamento do Projeto de Suporte ao Desenvolvimento de Empreendimentos de Agricultores Familiares do Nordeste Brasileiro. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador SÉRGIO GUERRA. Relator Ad Hoc: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

REQUERIMENTO Nº 21/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja incluído o nome do Exmo. Sr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União, na audiência pública a ser realizada com a finalidade de discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006. Autoria: Senador Rodolpho Tourinho.

REQUERIMENTO Nº 22/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais e em aditamento ao Requerimento nº 06/2006-CAE, de 17 de fevereiro de 2006, seja convidado o Excelentíssimo Governador do Estado do Maranhão, Sr. José Reinaldo Tavares, para prestar informações sobre operação de crédito realizada entre o Estado do Maranhão e a Empresa Camargo Corrêa. Autoria: Senador Gilvam Borges.

REQUERIMENTO Nº 23/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão Assuntos Sociais com o objetivo de esclarecer os Senhores Senadores acerca das negociações relativas à participação acionária da Petrobrás na Braskem/Odebrecht; a entrega de ativos da Petrobrás à Petroquímica Triunfo, empresa do Pólo Petroquímico do Estado do Rio Grande do Sul; o monopólio de alguns dos produtos petroquímicos ali produzidos e seus impactos no setor, bem como na manutenção dos empregos hoje existentes, com a presença dos Presidentes da Patrobrás, da Petroquisa, do Sindicato dos Trabalhadores do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul, e de Representantes da Braskem S.A., da Ipiranga Petroquímica S.A, e da Confederação Nacional dos Químicos – CUT. Autoria: Senador Eduardo Suplicy.

REQUERIMENTO Nº 24/2006-CAE, que requer, com fundamento no art. 93, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, que “autoriza a cessão, para cobrança da dívida ativa dos municípios as instituições financeiras e dá outras providências”, de autoria do Senador Sérgio Cabral. Autoria: Senador Sérgio Cabral.

REQUERIMENTO REJEITADO:

REQUERIMENTO Nº 25/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam ouvidas previamente as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o PLS nº 385/2005, que “cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão”, de autoria do Senador Edison Lobão. Autoria: Senador Jefferson Peres.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2006 –CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEC Nº 009, DE 2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 23, 30, 206 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA § 5º AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB)”. AUTORIA DOS REQUERIMENTOS E DOS ADITAMENTOS: SENADORES CRISTOVAM BUARQUE, ROMEU TUMA, GARIBALDI ALVES FILHO E GERSON CAMATA. EXPOSITORES: PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; JOÃO GUERINO BALESTRASSI, Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES; CRISTOVAM BUARQUE, Senador da República e SELMA MAQUINÉ, Consultora em Educação da Confederação Nacional de Municípios. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, DE 2005 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINTIVO - “Dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência filiados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme determina o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.” Autor: Senador FLÁVIO ARNS. Relator: “ad hoc” Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 318, DE 2005 - TERMINATIVO - “Cria Sistema Especial de Inclusão Previdenciária”. Autor: Senador RODOLPHO TOURINHO.  Relator: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, DE 2003 - TERMINATIVO - “Altera o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social”. Autor: Senador PAULO PAIM. Relator: Senador MÃO SANTA. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 04 - REQUERIMENTO  N° 02, de 2006  - CAS - “Requer a realização de Audiência Pública para abordar a regulamentação do exercício profissional da acupuntura e a criação do Conselho Federal de Acupuntura, objetos do PLS 480/2003 , em tramitação nesta Comissão de Assuntos Sociais, com a participação de um representante do Ministério da Saúde, um convidado indicado pelo relator do projeto na CAS, Senador Ney Suassuna, o Dr. Wu Tou Wang, Presidente da Associação Nacional de Acupuntura e Moxabustão- ANAMO e o Sr. Rogério Fagundes, acupunturista e membro do Sindicato Nacional dos Terapeutas Naturistas”. Autor: Senador FLÁVIO ARNS. Resultado: Aprovado.

ITEM 05 - REQUERIMENTO N° 04, de 2006- CAS - “Requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Sócias e da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência com vistas a tratar das questões atinentes à “ APOSENTADORIAS E PENSÕES, convidando o Ministro de Estado da Previdência Social- Nelson Machado, o Presidente da COBAP, o Presidente do MOSAP, o Toninho do DIAP, o Presidente da ANFIP e outros a serem definidos pela própria Subcomissão. Autor: Senador PAULO PAIM. Resultado: Aprovado.

ITEM 06 - REQUERIMENTO N° 03, de 2006- CAS - “Requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Sócias e da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência com vistas a tratar das questões atinentes a” PROIBIÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, convidando o Ministro de Estado do Trabalho, os Presidentes das Centrais Sindicais, o Toninho do DIAP, e outros a serem definidos pela própria Subcomissão”. Autor: Senador PAULO PAIM. Resultado: Aprovado.

ITEM 07 - EXTRA PAUTA - REQUERIMENTO  N° 44, de 2005  - CAS - “Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para instruir a apreciação do Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2003, que dispões sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais, convidando representantes das seguintes entidades: Conselho Nacional da Saúde (CNS), Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Nacional de Imigração (CBIg), Conselho Federal de Medicina (CFM), e Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).” Autor: Senador MÃO SANTA. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, DE 2002 - TERMINATIVO – “Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” , para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante”. Autor: Senador CARLOS BEZERRA. Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES. Parecer: Favorável na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria vai a turno suplementar.(Art. 282, combinado com o Art. 92 do RISF).

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2005 - TERMINATIVO – “Altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância entorpecente”. Autor: Senador PAPALÉO PAES. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Favorável, na forma do substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria vai a turno suplementar. ( Art.282, combinado com o Art. 92 do RISF).

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 5, DE 2006 – CAS - “Requer a realização de Audiência Pública conjunta com  a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a tratar das Questões atinentes a “GRIPE AVIÁRIA”, com desdobramento na mortalidade e “PANDEMIA” mundial, bem como seus reflexos no agravamento das questões socioeconômicas mundial e especificamente no Brasil”. Convidando as seguintes autoridades: Ministro de Estado da Saúde; Ministro do Trabalho – Exmo. Sr. Luiz Marinho e outros a serem definidos pela própria Comissão. Autor: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 6, DE 2006 – CAS - “Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal com vistas a promover amplo debate a respeito da Gripe Aviária e suas Prováveis conseqüências para o Brasil”. Autores: Senador Papaléo Paes, Senador Paulo Paim e Senador Cristovam Buarque. Resultado: Aprovado.

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2000 - NÃO TERMINATIVO - “Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistemas de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica”. Autor: Deputado Freire Junior. Relator: Senadora Lúcia Vânia. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 06 – REQUERIMENTO Nº 7, DE 2006 – CAS - “Requer a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar das negociações relativas à participação acionária da PETROBRÁS na Braskem e a entrega de ativos da PETROBRÁS no Pólo Petroquímico do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 24 de março, às 14:00 horas”.Convidando as seguintes autoridades: Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ou representante; Ministro das Minas e Energia, Presidente da PETROBRÁS; Presidente da PETROQUISA, Representante da BRASKEM; Diretor Superintendente da Ipiranga Petroquímica; Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. Autor: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/03/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÙBLICA: Nos termos do art. 58, §2º, inciso II da Constituição c/c art. 90, inciso II, art. 93, inciso II e art. 113, estes do Regimento Interno do Senado Federal, em cumprimento ao Requerimento - CDH nº09, de 2006, aprovado em 08/03/06, e Requerimento – CAS nº05, de 2006, aprovado em 16/03/06. EXPOSITORES: Senhores José Saraiva Felipe, Ministro de Estado da Saúde e Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que discorreram sobre a estratégia preventiva da União para proteger o território brasileiro da “gripe aviária”. RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA com a presença do Senhor Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Secretário de Vigilância em Saúde que representou o Ministro de Estado da Saúde e a Senhora Paula Montagner, Coordenadora do Observatório de Mercado de Trabalho, que representou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, DE 2002 - MATÉRIA EM TURNO SUPLEMENTAR - “Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” , para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante”. Autor: Senador CARLOS BEZERRA. Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES. Parecer: Favorável na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: A matéria foi aprovada em turno único na reunião do dia 16.03.2006. Não tendo sido oferecidas Emendas na Discussão Suplementar, a Emenda nº 01 – CAS (Substitutivo) é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2005 - MATÉRIA EM TURNO SUPLEMENTAR – “Altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância entorpecente”. Autor: Senador PAPALÉO PAES. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Favorável, na forma do substitutivo que apresenta. Resultado: A matéria foi aprovada em turno único na reunião do dia 16.03.2006. Não tendo sido oferecidas Emendas na Discussão Suplementar, a Emenda nº 01 – CAS (Substitutivo) é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. 

REUNIÃO REALIZADA EM 24/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA atendendo Requerimento nº 07-CAS, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que “requer a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das negociações relativas à participação acionária da PETROBRÁS na Brasken e a entrega de ativos da PETROBRÁS no Pólo Petroquímico do Estado do Rio Grande do Sul. Solicita ainda sejam convidados os(a) Srs(a).: Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou representante, Ministro das Minas e Energia, Presidente da PETROBRÁS, Presidente da Petroquisa, Representante da BRASKEN, Diretor Superintendente da Ipiranga Petroquímica, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. EXPOSITORES: Dr. Cláudio Akio – Diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ministério das Minas e Energia; Dr. Patrick Horbach Fairon – Diretor de Participações da PETROQUISA; Sr.Valter Luiz Guimarães – Diretor Superintendente da Unidade de Novos Negócios do GRUPO IPIRANGA; Sr. Cairo Garcia Correia – Confederação Nacional dos Químicos; Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues – Presidente do SINDIPOLO – Sindicato dos Trabalhadores do Pólo Petroquímico do RS; Dr. Alexandrino Alencar – Vice-presidente de Relações Institucionais da BRASKEM; Sr. Eduardo Tergolina – Diretor Comercial da IPIRANGA PETROQUÍMICA; Dr. Maurício Ferro – Vice-Presidente Jurídico da BRASKEM. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/03/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA atendendo ao Requerimento nº 04-CAS, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que “requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Sociais e da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência com vistas a tratar das 	questões	atinentes a “APOSENTADORIAS E PENSÕES”. Para tanto convidam o Ministro de Estado da Previdência Social, Dr. Nelson Machado, o Presidente da COBAP, o Presidente do MOSAP, o Toninho do DIAP, o Presidente da ANFIP e outros a serem definidos pela própria Subcomissão. EXPOSITORES: Sr. Canindé Pegado – Séc. Geral da CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores; Sr. Paulo José Zanetti – Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Sr. Benedito Marcílio Alves Da Silva – Presidente da COBAP -  Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; Sr. Edson Guilherme Haubert – MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados  e Pensionistas; Sr. Floriano José Martins –  Vice-Presidente ANFIP; Antônio Augusto Queiroz – DIAP; Dr. Daisson Portanova – Consultor Jurídico – COBAP. RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 27/03/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA atendendo ao Requerimento nº 04-CAS, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que “requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Sociais e da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência com vistas a tratar das questões atinentes a “APOSENTADORIAS E PENSÕES”. Para tanto convidam o Ministro de Estado da Previdência Social, Dr. Nelson Machado, o Presidente da COBAP, o Presidente do MOSAP, o Toninho do DIAP, o Presidente da ANFIP e outros a serem definidos pela própria Subcomissão. EXPOSITORES: Sr. Canindé Pegado – Séc. Geral da CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores; Sr. Paulo José Zanetti – Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Sr. Benedito Marcílio Alves Da Silva – Presidente da COBAP -  Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; Sr. Edson Guilherme Haubert – MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados  e Pensionistas; Sr. Floriano José Martins –  Vice-Presidente ANFIP; Antônio Augusto Queiroz – DIAP; Dr. Daisson Portanova – Consultor Jurídico – COBAP. RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANAOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo Requerimento nº 06-CAS, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros, que “requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a promover amplo debate a respeito da Gripe Aviária e suas Prováveis conseqüências para o Brasil”. Compareceram as seguintes autoridades: . Sr. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Secretário Executivo do Ministério da Saúde (MS) e Coordenador Interministerial “Pandemia da Influenza”; Sr. JAMIL GOMES DE SOUZA – Diretor do Departamento de Saúde Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sr. RICARDO GONÇALVES – Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (ABEF) e Dr. PAULO RICARDO SANTOS NUNES – Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras da ANVISA. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9, DE 2006 - “Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)”. Autoria: Deputado VALDEMAR COSTA NETO e outros Srs. Deputados. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Obs Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, e Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati. COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE – Secretária de Educação e Cultura do Estado de Tocantins e Vice-Presidente  do Conselho Nacional de Secretários de Educação dos Estados e do Distrito Federal – CONSED; MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA – Presidente da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação – UNDIME. RESULTADO: REALIZADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118 DE 2005 - TERMINATIVO – “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. Autoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES. Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA. Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Obs: - Em 22/02/2006, foi concedida vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais; Na presente Reunião, o Senador João Batista Motta reformula o voto para concluir pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado o Projeto na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 47, DE 2004 - TERMINATIVO – “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vistas a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural”. Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY. Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e pela Comissão de Assuntos Sociais. Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM  3 -PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 301, DE 2004 - TERMINATIVO NA CRE - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e de uso do colete salva-vidas em helicópteros destinados à operação sobre grandes extensões de água”. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em Decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 59, DE 2004 - TERMINATIVO NA CE - “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências”. Autoria: Senador CRISTOVAM BUARQUE. Relatoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Educação em Decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 09, DE 2006, QUE “Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)”. Autoria: Deputado VALDEMAR COSTA NETO e outros Srs. Deputados. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Obs: Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, e Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati. COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS – Ex–Secretário de Fazenda do Estado da Bahia; JOÃO ALVES FILHO – Governador do Estado de Sergipe E PAULO RENATO SOUZA – Ex–Ministro da Educação. RESULTADO: REALIZADA.

REQUERIMENTOS APRECIADOS

1) TERMO ADITIVO Nº 2 AO REQUERIMENTO Nº 7, DE 2006-CCJ
Venho por meio deste, de acordo com as disposições regimentais, apresentar requerimento para a inclusão dos nomes do Sr. Newton Lima, Prefeito de São Carlos e Vice-Presidente Temático da Frente Nacional de Prefeitos, e do Sr. Reinaldo Fernandes, Presidente do INEP, na audiência pública a ser realizada no dia 14 de março de 2006, na Comissão de Constituição e Justiça, que discutirá a PEC 9/2006, que dispõe sobre a criação do FUNDEB. Autoria: Senador SIBÁ MACHADO. Resultado: Aprovado.

2) TERMO ADITIVO N º 3 AO REQUERIMENTO Nº 7, DE 2006-CCJ
Em aditamento ao Requerimento nº 7, de 2006, que requer audiência pública para instruir as discussões da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, que “dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do ato das Disposições Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB)”, requeiro a inclusão da Senhora JUÇARA MARIA DUTRA VIEIRA, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE, como convidada para participar da referida audiência pública, a realizar-se nesta Comissão. Autoria: Senador SIBÁ MACHADO. Resultado: Aprovado.

3) TERMO ADITIVO N º 4 AO REQUERIMENTO Nº 7, DE 2006-CCJ
Com fundamento no disposto no art. 58 § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a Vossa Excelência seja convidado a debater a PEC–09/2006, junto a esta Comissão, o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente do Conselho Nacional de Municípios. Autoria: Senador PEDRO SIMON e Senadora LÚCIA VÂNIA. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9, DE 2006 - “Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)”. Autoria: Deputado VALDEMAR COSTA NETO e outros Srs. Deputados. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Obs: Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge; Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati; e Termos Aditivos nºs 2 e 3, de iniciativa do Senador Sibá Machado. COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: MARIZA VASQUES DE ABREU - Secretária Municipal de Educação de Caxias do Sul – RS; HUGO VOCURCA – Secretário de Orçamento da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – MG, representante do Senhor Newton Lima Neto, Prefeito de São Carlos – SP e Vice-Presidente de Assuntos Temáticos da Frente Nacional de Prefeitos e JUÇARA MARIA DUTRA VIEIRA - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. RESULTADO: REALIZADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118 DE 2005 TURNO SUPLEMENTAR - TERMINATIVO – “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. Autoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES. Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA. Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Obs: - Em 22/02/2006, foi concedida vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação; - Em 08/03/2006, o Senador João Batista Motta reformulou o voto que conclui pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta; - Em 08/03/2006, foi aprovado o PLS nº 118, de 2005, na forma do Substitutivo ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Resultado: O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM  2 - REQUERIMENTO (SF) Nº 36, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO - “Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda,  providenciar junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal, cópias integrais dos processos e respectivos contratos de aquisição de carteiras de crédito consignado, firmados pela Caixa Econômica Federal em 2005, em especial a realizada com o Banco Mercantil do Brasil - BMB”. Autoria: Senador ALVARO DIAS. Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES. Parecer: Pela aprovação do Requerimento com a adequação que oferece. Obs: A matéria tramita com prazo na CCJ. Resultado: Aprovado o Parecer favorável, com a adequação na redação do Requerimento.

ITEM 3- REQUERIMENTO (SF) Nº 43, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO - “Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o histórico das aquisições de certificados de depósitos bancários pelos fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal emitidos pelo BMG, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005, bem como o volume do estoque em carteira no dia 30 de cada mês, apresentando o percentual de participação dos certificados do BMG em relação aos certificados de outros bancos nas carteiras de cada fundo de investimento”. Autoria: Senador ALVARO DIAS. Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES. Parecer: Pela aprovação do Requerimento. Obs: A matéria tramita com prazo na CCJ. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Requerimento.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, DE 2005 - TERMINATIVO – “Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal”. Autoria: Senador JOSÉ SARNEY. Relatoria: Senador EDISON LOBÃO. Parecer: Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. Obs: Em 08/03/2006, foi concedida vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais; - Em 14/03/2006, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Gerson Camata e Gilvam Borges, acolhida pelo Relator. Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.

ITEM  5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59, DE 2003 - “Altera o artigo 189 da Constituição Federal, suprimindo a expedição de título de domínio aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária”. Autoria: Senador SIBÁ MACHADO e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador PEDRO SIMON. Parecer: Pela aprovação da Proposta. Obs: Em 30/11/2005, foi concedida vista ao Senador José Jorge, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

ITEM  06 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2005  - “Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”. Autoria: Senador OSMAR DIAS e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador JUVÊNCIO DA FONSECA. Parecer: Pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Obs: Em 08/03/2006, foi concedida vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado concluindo pela rejeição da Proposta. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

ITEM  07 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 2005 - “Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior”. Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO. Relatoria “ad hoc”: Senador JOÃO BATISTA MOTTA. Parecer: Pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta. Obs: Em 08/03/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais, tendo o Senador Sibá Machado oferecido Voto em Separado contrário à Proposta. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/03/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - OFÍCIO “S” nº 5, DE 2006 - (Mensagem nº 12, de 2006, na origem) - NÃO TERMINATIVO - “Comunicando que a Excelentíssima Senhora Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET foi indicada pelo Supremo Tribunal Federal para exercer a Presidência do Conselho Nacional de Justiça”. Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Parecer: Votação Secreta. Resultado: A Comissão aprova a indicação da Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET  para exercer a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com vinte e três (23) votos favoráveis.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 0703/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, DE 2004
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, PARA VEDAR A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS PARA O EXTERIOR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 462, DE 2003
“ALTERA O § 1º E O INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 80 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA REGULAMENTAR A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA)”.
AUTORIA: SENADOR JOSÉ JORGE
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
OBS.2: NA REUNIÃO DO DIA 05/10/04 FOI CONCEDIDA VISTA COLETIVA
OBS.3: NO DIA 11/05/05 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PROJETO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 359, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, PARA ELEVAR O PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO BRUTA DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E LOTERIAS FEDERAIS E SIMILARES DESTINADO AO FOMENTO DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS”.
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 13/12/05 FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR EDUARDO AZEREDO, QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 127, DE 2005
“ALTERA O ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 40 E NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO”.
AUTORIA: DEPUTADA NEYDE APARECIDA
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
OBS:APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 01 EXTRA PAUTA).

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 007, 2006 - CE
“COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 58, § 2.º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA COMISSÃO, COM VISTAS A INSTRUIR O PLS 274/2003 E DISCUTIR A PEC 24/2005 COM REFLEXOS NOS PROGRAMAS DO MEC NA ÁREA DO “ENSINO PROFISSIONALIZANTE”. PARA TANTO, GOSTARÍAMOS QUE FOSSEM CONVIDADOS O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – FERNANDO HADDAD, O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MEC – JAIRO JORGE, O COORDENADOR DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO MEC – ELIESER PACHECO E OUTROS A SEREM DEFINIDOS PELA PRÓPRIA COMISSÃO”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 008, 2006 -CE
“REQUEIRO, NA MELHOR FORMA DO DIREITO, A REALIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO, NA CIDADE DE CANOAS/RS, DESTA COMISSÃO, CONJUNTAMENTE COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DISCUTIR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO FEDERAL TECNOLÓGICA NAQUELA LOCALIDADE, À LUZ DO PLS 274/2003 E PEC 24/2005, NO DIA 20 DE MARÇO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS. REQUERENDO, AINDA, A INDICAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE REPRESENTARÃO ESTA COMISSÃO NO EVENTO, CONVIDADO O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – FERNANDO HADDAD, O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MEC – JAIRO JORGE, O COORDENADOR DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO MEC – ELIESER PACHECO, PREFEITO DE CANOAS/RS, PRESIDENTE DO SINDICATO PATRONAL DA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CANOAS/RS, SINDICATO DE PROFESSORES E OUTROS A SEREM DEFINIDOS PELA PRÓPRIA COMISSÃO”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO. 
ITEM 10
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 009, 2006 - CE
“NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, REITERANDO OS TERMOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO Nº. 971, DE 2005, APROVADO NESTA CASA DO PODER LEGISLATIVO, CUJAS RESPOSTAS TRAZIDAS PELO REQUERIDO JUNTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ATENDER O SOLICITADO. ASSIM QUE, NÃO HAVENDO O NOBRE MINISTRO SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO, FAZ-SE NECESSÁRIO REITERAR O PEDIDO, PARA O FIM DE OBTER AS INFORMAÇÕES”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO
EXTRA-PAUTA

RESULTADO
ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 010, 2006 - CE
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 127 DE 2005, QUE 'ALTERA O ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO".
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 070, DE 2003
“INSCREVE O NOME DE ALBERTO SANTOS DUMONT, O PAI DA AVIAÇÃO, NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA”.
AUTORIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: NO DIA 26/06/2003 O PLS 070/03 FOI APROVADO NESTA COMISSÃO EM CARÁTER
TERMINATIVO
RESULTADO: APROVADO

PAUTA
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A LIGA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CARIRÉ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARIRÉ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506, DE 2005
"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO RAINHA DAS QUEDAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ABELARDO LUZ, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PARECER: FAVORÁVEL
RELATORIA: GERALDO MESQUITA JUNIOR
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530, DE 2005
"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DIFUSÃO EDUCATIVA E CULTURAL 'JERÔNIMO COELHO' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: GERALDO MESQUITA JUNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SELVIRIENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LINDOESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LINDOESTE, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PROJETO VIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IGARATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO LIBERALISTA DE ITAPIRANGA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509, DE 2005
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CASTANHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CAREIRO, ESTADO DO AMAZONAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525, DE 2005
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO JEREMOABO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BARROCHENSE CULTURAL COMUNITÁRIA (ABACUC) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARRA DO ROCHA, ESTADO DA BAHIA”.
UTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520, DE 2005
"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À BOA SORTE - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE FIGUEIRÓPOLIS - TOCANTINS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/FLEXEIRAS - AL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR TEOTÔNIO VILELA FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO  CULTURAL  DE  RADIODIFUSÃO  EDUCATIVA  COSTA  DOURADA  PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540, DE 2005
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CACHOEIRA DOURADA - GO E DISTRITOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548, DE 2005
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558, DE 2005
 “APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DAS ÁGUAS QUENTES PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560, DE 2005
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO ARNÓBIO ABREU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 09/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274 DE 2003, DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM, QUE “INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR – FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DISCUTIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 024 DE 2005, DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM, QUE “ALTERA OS ARTS. 159, 239 E 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 214-A A SEU TEXTO, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR PAULO PAIM. RELATORIA DO PLS Nº 274/03: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA. RELATORIA DA PEC 24/05 NA CCJ: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA. CONVIDADOS: ELIEZER PACHECO, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; MARIA DA GLÓRIA SANTOS LAIA, Membro do Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica – CONCEFET e Diretora Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica – Ouro Preto/MG e o DEPUTADO ALEX CANZIANI, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Profissional. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2006 – ORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 462, DE 2003
(TURNO SUPLEMENTAR)
“ALTERA O § 1º E O INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 80 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA REGULAMENTAR A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA)”.
AUTORIA DO SUBSTITUTIVO: SENADOR VALDIR RAUPP
AUTORIA DO PLS 462/03: SENADOR JOSÉ JORGE
OBS.1: NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS AO PROJETO ATÉ O FIM DA DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA PELA COMISSÃO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
OBS.2: O PARECER AO PLS 462/03, DE AUTORIA DO SENADOR VALDIR RAUPP, FAVORÁVEL AO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, FOI APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 07.03.06. 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
INDICAÇÃO Nº 001, DE 2005
“SUGERE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DEBATER A REGRA 5 - 'O ÁRBITRO' - DO JOGO DE FUTEBOL DE CAMPO”.
AUTORIA: SENADOR TIÃO VIANA
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL, APRESENTANDO REQUERIMENTO REITERANDO OS NOMES APRESENTADOS PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
REQUERIMENTO Nº 011, DE 2006 - CE
"NOS TERMOS DO INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SOLICITO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE), COM O PROPÓSITO DE DEBATER A REGRA 5 – 'O ÁRBITRO' – DO JOGO DE FUTEBOL DE CAMPO, CONFORME DISPOSTO NA INDICAÇÃO Nº 1, DE 2005, PARA O QUE SOLICITO SEJAM CONVIDADAS AS SEGUINTES PERSONALIDADES: 1) SR. AGNELO QUEIROZ, MINISTRO DOS ESPORTES 2) SR. RICARDO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF 3) SR. EDSON REZENDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ARBITRAGEM DA CBF 4) REPRESENTANTE DA FÉDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION – FIFA 4) SR. ARNALDO CÉSAR COELHO, COMENTARISTA DE ARBITRAGEM DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO 5) SR. JOSÉ DE ASSIS ARAGÃO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL – ANAF 6) SR. FÁBIO KOFF, PRESIDENTE DO CLUBE DOS TREZE E 7) SR. JUCA KFOURY, JORNALISTA".
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, DE 2003
“DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SUA CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: PELA PREJUDICIALIDADE
OBS: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: PREJUDICADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 2006
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MACAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 012, DE 2006 - CE
"NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 361, DE 2005, QUE 'PRORROGA ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2016, INCLUSIVE, O PRAZO DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.685, DE 1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.
AUTORIA: SENADORES SÉRGIO CABRAL E GERSON CAMATA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 02 AO REQUERIMENTO Nº 006, DE 2006 - CE
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJAM CONVIDADOS OS SENHORES PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS; JOÃO GUERINO BALESTRASSI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES E SELMA MAQUINÉ, CONSULTORA EM EDUCAÇÃO; PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA POR ESTA COMISSÃO PARA DISCUTIR A PEC Nº 415, DE 2005 (FUNDEB), EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS”.
AUTORIA: SENADOR GERSON CAMATA E GARIBALDI ALVES FILHO
RESULTADO: APROVADO

PAUTA
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ACULTURAL DE GALILÉIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GALILÉIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO DE SAPUCAÍ MIRIM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SAPUCAÍ MIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 068, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE CRISTÁLIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CRISTÁLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 075, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE GUIMARÂNIA (ATG) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUIMARÂNIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600, DE 2002
"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À LIDER COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2003
"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À LÍDER COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO LOUVORES AO REI INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA A EXECUTAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 078, DE 2006
"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE MUNDO NOVO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 'RÁDIO COMUNITÁRIA SENTINELA DAS ÁGUAS' - 'AMOROSA' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 556, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA RURAL VEREADOR SEBASTIÃO VIEIRA DE ARAÚJO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE  DE INAJÁ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051, DE 2006
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FM LAGOA AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPINA DA LAGOA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 079, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MATEUS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO MATEUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 091, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARMELEIRO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARMELEIRO, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SPAÇO FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO".
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA TAPIRATIBENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TAPIRATIBA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE DE OURINHOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 066, DE 2006
"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CLUBE DE MÃES 'MADRE MADALENA' DA COMUNIDADE SENHOR DOS PASSOS - COMASP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MALACACHETA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 069, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO VIVA-VOZ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM DO CAMPO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A AÇÃO SOCIAL MIRANDENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRANDA DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 2005
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO E TV SUCESSO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VARGEM ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACAC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO À CIDADANIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARARÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ITABERAÍ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITABERAÍ, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547, DE 2005
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS (CAE)

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEC Nº 009, DE 2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 23, 30, 206 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA § 5º AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB)”. AUTORIA DOS REQUERIMENTOS E DOS ADITAMENTOS: SENADORES CRISTOVAM BUARQUE, ROMEU TUMA, GARIBALDI ALVES FILHO E GERSON CAMATA. EXPOSITORES: PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; JOÃO GUERINO BALESTRASSI, Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES; CRISTOVAM BUARQUE, Senador da República e SELMA MAQUINÉ, Consultora em Educação da Confederação Nacional de Municípios. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, DE 2004
“ALTERA A LEI Nº 8.670, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS E AGROTÉCNICAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RELATORIA: SENADOR JOSÉ MARANHÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 286, DE 2005
“CONFERE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE RESGUARDAR O FUTEBOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO”.
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 231, DE 2005
“CONFERE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FORO E TAXAS DE OCUPAÇÃO, RELATIVOS AOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS”.
AUTORIA: SENADOR GERSON CAMATA
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 176, DE 2005
“DISPÕE ACERCA DA VEICULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE CONSUMO E ESCASSEZ DE ÁGUA NAS HIPÓTESES QUE DISCRIMINA”.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 342, DE 2005
“INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA DOS POVOS INDÍGENAS”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
OBS: MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14/03/06.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 013, DE 2006 - CE
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, QUE SEJA CONVIDADO O SENHOR ANTÔNIO GRASSI, PRESIDENTE DA FUNARTE PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS SENADORES DESTA COMISSÃO SOBRE AS DENÚNCIAS DE USO DE SEU E-MAIL FUNCIONAL PARA PROPAGAR A CHAMADA LISTA DE FURNAS”.
AUTORIA: SENADORES LEONEL PAVAN, ARTHUR VIRGÍLIO E JOSÉ JORGE
OBS.: APROVADO A INCLUSÃO, PROPOSTA PELO SENADOR JOSÉ JORGE, DO NOME DA SENHORA ANA HOLLANDA, DIRETORA DO CEMUS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. RESULTADO: APROVADO

PAUTA
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ASCCOM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALTO DA DIVISA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ALVARENGUENSE CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALVARENGA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DE BRASÍLIA DE MINAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BRASÍLIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 093, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA PENHA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GAMELEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531, DE 2005
"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL 'CONVENÇÃO DE ITU' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 080, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO RODOVIA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE TAQUARIVAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PANORAMA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PANORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 094, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ÁGUAS CANTANTES DE IVATÉ, DENOMINADA 'AMACI', A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IVATÉ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 098, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVOS CAMINHOS DE MUNHOZ DE MELLO - PARANÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MUNHOZ DE MELLO, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 099, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BRAGADENSE, DENOMINADA 'ACCB' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PATO BRAGADO, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE TUNEIRAS DO OESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TUNEIRAS DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS CRIANÇAS CARENTES E ABANDONADAS DE BANDEIRANTES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BANDEIRANTES, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085, DE 2006
"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 097, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MONTE VERDE A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE HELIODORA - ACHÉ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PIRIPIRI- ASCORAPI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DE MAGALHÃES DE ALMEIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO 'COMUNIDADE IRMÃOS UNIDOS' DE GOVERNADOR ARCHER A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOVERNADOR ARCHER, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 082, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DO NOVO HORIZONTE - ACANH A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MACAPÁ, ESTADO DE AMAPÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 073, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTÔNIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOÃO DO TIGRE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO TIGRE, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JOSÉ MARANHÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 076, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CACIMBA DE AREIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACIMBA DE AREIA, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JOSÉ MARANHÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054, DE 2006
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FERNANDO BEZERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541, DE 2005
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  MARANATA  A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUAMARÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FERNANDO BEZERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO LAGOANOVENSE - ADESCOL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FERNANDO BEZERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 086, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DINÂMICA DE PONTE BRANCA FM - 91.5 A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PONTE BRANCA, ESTADO DO MATO GROSSO".
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MENORES CARENTES DE IBIAPINA - CE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 30
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2006
"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 31
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE JUCURUTU/RN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 32
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065, DE 2006
"APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALESTINA JOSÉ NOGUEIRA DE MELO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PALESTINA, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2006 – ORDINÁRIA (A NATUREZA DA REUNIÃO FOI INFORMADA PELA SECRETARIA DA PRÓPRIA COMISSÃO)

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 187, DE 2005
“INSTITUI O ANO DE 2008 COMO ‘ANO NACIONAL MACHADO DE ASSIS’”.
AUTORIA: SENADOR MARCO MACIEL
RELATORIA: SENADOR DEMÓSTENES TORRES
PARECER: FAVORÁVEL
OBS: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 14/03/06 E 21/03/06.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 037, DE 2005
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, RENUMERADO COM § 1º, E ACRESCENTA § 2º AO ART. 25 DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 14/03/06 E 21/03/06
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM VISTAS A FOMENTAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER, POR MEIO DA FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA”.
AUTORIA: SENADOR PAULO OCTÁVIO
RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS. : MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 072, DE 1999
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 070, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MIRANTENSE (ASCOM) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526, DE 2005
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CANAVIEIRAS, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 7
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554, DE 2005
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE NOVA IBIÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA IBIÁ, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 8
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DE AÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E RECREATIVA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 9
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO GRUPO MONTE ALEGRE DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VÁRZEA DA ROÇA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 052, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNITÁRIA ZABELÊ FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE REMANSO, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES 
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO VALE DO APODI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 092, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FELIPE D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FÁTIMA CLEIDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 – AVISO Nº   1,  DE  2006 - Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.089/2005--TCU (Plenário), referente à auditoria de gestão realizada na Secretaria do Patrimônio da União – SPU, em cumprimento à Decisão nº 295/2002-TCU. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador  FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  2 - AVISO  Nº  21,  DE  2005 - Encaminha ao Senado Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º e 2º  trimestres de 2005. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador  JOÃO RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº   4,  DE  2005 - Propõe que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle apure as denúncias de que o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Antonio Palocci Filho, recebia, sistematicamente, propinas quando fora Prefeito do Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo. Autoria: Senadora HELOÍSA HELENA e outros Senhores Senadores. Relator “ad hoc”: Senador  VALDIR RAUPP. Relatório Prévio: Pelo arquivamento da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM 4 - AVISO  Nº  12,  DE  2003. Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 473, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins-BR-235-Divisa TO/MA, trecho Pedro Afonso (TC - 003.798/2003-2). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador  FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria; pela solicitação ao Tribunal de Contas da União sobre o processo que analisa a obra de construção de trechos rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins-BR-235- Divisa TO/MA, trecho Pedro Afonso (TC 005.166/2001-9) que seja apreciado com a maior brevidade possível e remessa dos autos ao arquivo. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº   05,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle com a finalidade de ouvir o Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda,  Diretor-Geral da Polícia Federal e os Srs. Wagner José Quirici e Sérgio Rosa, respectivamente, Presidente e Diretor do SERPRO, para que apresentem a esta Casa a nova tecnologia do passaporte brasileiro desenvolvida pelo SERPRO, evidenciando os novos requisitos de segurança e a integração do sistema de controle de fronteiras. Autoria: Senador  LEOMAR QUINTANILHA. Obs.: Foi convidado, também, o Sr. José dos Santos Barbosa, Presidente da Casa da Moeda do Brasil. Resultado: Aprovado. 

ITEM  2 - REQUERIMENTO Nº    06, DE 2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Nos termos do art. 93, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle com a finalidade de discutir e propor medidas relacionadas com a entrada em vigor da Lei nº 10.165/00, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Autoria: Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP. Resultado: Aprovado.
ITEM  3 - REQUERIMENTO (SF) Nº   616,  DE  2001 - NÃO TERMINATIVO
Sobre o Aviso nº 2.200-SGS-TCU-Plenário, de 23.11.2005, do Tribunal de Contas da União, que dá notícia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 011.320/2003, referente à  auditoria realizada na empresa Petróleo Brasileiro S.A.  (PETROBRAS), em atenção ao Requerimento nº 616, de 2001, aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 25.10.2001, de autoria do Senador Geraldo Cândido. Autoria: Senador GERALDO CÂNDIDO. Relator “ad hoc”: Senador  VALDIR RAUPP. Parecer: Pelo conhecimento da 
matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO – REQUERIMENTO CDH N° 06, DE 2006, para a realização de audiência pública, com vistas a tratar das questões atinentes ao “Fator Previdenciário”. Autor: Senador Paulo Paim. Expositores: Daisson Portanova, advogado; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor do DIAP; Floriano José Matias, Representante da ANFIP; Neide Magalhães, Diretora da FENAFISP; Regina Fátima de Menezes, Assessora da FENAFISP; José Calixto Ramos, Presidente da CNTI; Lúcia Regina dos Santos Reis, representante da CUT; José Carlos Torret Schulte, Secretário Geral da CNTC; Antônio Cortes, Força Sindical; Edson Guilherme Haubert, Presidente do MOSAP; Roberto Boccacio Piscitelli, 1º vice-presidente do UNAFISCO Sindical; Benedito Marcílio, Presidente da COBAP; Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da CONTRATUH; Antonio Cortizo, Presidente da CONTCOP; Maria Clotilde Lemos Petta, Representante da CONTEE. RESULTADO: REQUERIMENTO APROVADO E AUDIÊNCIA REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM–AUDIÊNCIA PÚBLICA, com vistas a tratar das questões atinentes ás com vistas a tratar das questões atinentes às “Cobaias humanas na Amazônia”. REQUERIMENTO CDH N° 18, DE 2006. Autor: Senador Cristovam Buarque. EXPOSITORES: Moisés Goldbaum – Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; Isaac Roitman - Diretor de Políticas e Programas Temáticos do Ministério da Ciência e Tecnologia; Haroldo José de Arruda Franco - Promotor Público do Estado do Amapá; Dardeg de Sousa Aleixo - Presidente do Conselho Regional de Medicina do Amapá; Sidnei Siqueira - Líder da comunidade São Raimundo do Pirativa; Alan Kardec Ribeiro Galardo - Coordenador da pesquisa e Alan Coelho de Sellos - Subchefe de Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty, representante do Ministério de Relações Exteriores. (conforme  Requerimento nº 03, de 2006, de aditamento). RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

ITEM DOIS - REQUERIMENTO-CDH Nº 08,  DE 2006 - Assunto: “audiência pública, a se realizar no dia 03 de abril de 2006, às 10 horas, com vistas a tratar das questões atinentes à inclusão do idoso com desdobramentos quanto à regulamentação do artigo 40 do Estatuto do Idoso e a estadia do idoso em instituição de longa permanência”, com os seguintes convidados: “Ministro de Estado da Saúde,  Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretário Nacional de Direitos Humanos, Presidente do Conselho Nacional do Idoso, Representantes do Ministério Público, em especial da Promotoria do Idoso e Especialistas da área do envelhecimento a serem definidos posteriormente”. Autoria: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO-CDH Nº 09,  DE 2006 - Assunto: audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor Saraiva Felipe, Ministro de Estado da Saúde, com o escopo de informar ao Senado Federal a estratégia preventiva da União para proteger o território brasileiro da “gripe aviária”. Autoria: Senador CRISTOVAM BUARQUE. Resultado: APROVADO. 

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA visando instruir PLS nº 281, de 2005, que “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”, com os seguintes convidados: Dioclécio Campos Junior – Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria; Roberto Antonio Busato – Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB que indicou o Sr. Joelson Dias, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, para representá-lo; Rubens Naves – Presidente da Fundação Abrinq; Nilcéia Freire – Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que indicou a Sra. Elizabete Pereira – Diretora de Programas do Ministério, para representá-la; José Fernando da Silva – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes – Conanda que indicou o Sr. José Eduardo de Andrade – Conselheiro do Conanda, para representá-la. RESULTADO: REALIZADA. 

ITEM DOIS: REQUERIMENTO Nº 10 DE 2006 – CDH: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, Requeiro a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das QUESTÕES RACIAIS atinentes às “AÇÕES AFIRMATIVAS” e ao “DIA INTERNACIONAL PARA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL”, a realizar-se no dia 21 de março de 2006, ás 10:00 horas. Para Tanto, gostaríamos que fossem convidados a Ministra Matilde Ribeiro – SEPIR – o Sr. Ubiratan Castro – Presidente da Fundação Palmares e outro a serem definidos pela própria Comissão. Autor: Senador Paulo Paim. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM  21/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – REQUERIMENTO: Nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno, conforme Requerimento CDH nº 10, de 2006, aprovado em 15/03/06, “com vistas a tratar das Questões Raciais atinentes às “ações afirmativas” e ao “dia internacional para eliminação da discriminação racial”, com os seguintes convidados: Matilde Ribeiro - Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (enviou o Sr. Antônio Pinto em substituição); Ubiratan Castro - Presidente da Fundação Palmares (enviou a Sra. Sandra Beatriz da Silveira em substituição); Thimoty Martin Mulholland - Reitor da Universidade Federal de Brasília; Renato Ferreira - LPP/UERJ; Frei David Santos – Educafro e Alline Andrade – Estudante Cotista. RESULTADO: REQUERIMENTO APROVADO E AUDIÊNCIA REALIZADA.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 11 DE 2006 – CDH - Nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno, requeiro Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para esclarecimentos sobre uma série de reportagens veiculadas pelo Jornal da Globo, da Rede Globo de Televisão, na semana de 06 a 10/03/2006. As reportagens tratavam da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Para isso, serão convidadas as seguintes autoridades: Fernando Haddad – Ministro de Estado da Educação; Márcio Tomás Bastos – Ministro de Estado da Justiça; Luiz Marinho – Ministro de Estado do Trabalho; Patrus Ananias - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Autor: Senador Cristovam Buarque. Resultado: Aprovado.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 12 DE 2006 – CDH - Nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno, requeiro Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para ouvir os Diretores do vídeo “Falcão, Meninos do Tráfico” veiculado pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, no dia 19/03/2006. O documentário tratava do registro de depoimentos e imagens de crianças e adolescentes que trabalham no tráfico de drogas em todo o país. Para assistir ao vídeo, debater e esclarecer o assunto, requeiro a esta Comissão convidar os Ilustríssimos Senhores a seguir: Sr. MV Bill – Músico e Diretor do Vídeo; Sr. Celso Athayde – Produtor Cultural e Diretor do Vídeo; Autores: Senador Cristovam Buarque e Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/03/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÙBLICA: Nos termos do art. 58, §2º, inciso II da Constituição c/c art. 90, inciso II, art. 93, inciso II e art. 113, estes do Regimento Interno do Senado Federal, em cumprimento ao Requerimento - CDH nº09, de 2006, aprovado em 08/03/06, e Requerimento – CAS nº05, de 2006, aprovado em 16/03/06. EXPOSITORES: Senhores José Saraiva Felipe, Ministro de Estado da Saúde e Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que discorreram sobre a estratégia preventiva da União para proteger o território brasileiro da “gripe aviária”. RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA com a presença do Senhor Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Secretário de Vigilância em Saúde que representou o Ministro de Estado da Saúde e a Senhora Paula Montagner, Coordenadora do Observatório de Mercado de Trabalho, que representou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE

ITEM ÚNICO: AURIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo Requerimento nº 06-CAS, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros, que “requer a realização de Audiência Pública em reunião conjunta da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a promover amplo debate a respeito da Gripe Aviária e suas Prováveis conseqüências para o Brasil”. Compareceram as seguintes autoridades: . Sr. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Secretário Executivo do Ministério da Saúde (MS) e Coordenador Interministerial “Pandemia da Influenza”; Sr. JAMIL GOMES DE SOUZA – Diretor do Departamento de Saúde Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sr. RICARDO GONÇALVES – Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (ABEF) e Dr. PAULO RICARDO SANTOS NUNES – Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras da ANVISA. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 09/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 13, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE REPRESENTANTE PERMANENTE DO BRASIL JUNTO À AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA) E ORGANISMOS INTERNACIONAIS CONEXOS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO:  APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 82, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA QUE DESEJA FAZER DO SENHOR ANTONINO MARQUES PORTO E SANTOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO EQUADOR. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 – NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 12, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO TRATADO INTERNACIONAL SOBRE RECURSOS FITOGENÉTICOS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, APROVADO EM ROMA, EM NOVEMBRO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 10 DE JUNHO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 09, DE 2006 – CRE - REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 12, DE 2006, QUE “APROVA O TEXTO DO TRATADO INTERNACIONAL SOBRE RECURSOS FITOGENÉTICOS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, APROVADO EM ROMA, EM NOVEMBRO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 10 DE JUNHO DE 2002”. AUTORIA: SENADOR MARCO MACIEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 562, DE 2005 - APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E AO ACORDO OPERACIONAL, APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLÉIA DAS PARTES, REALIZADA ENTRE 13 E 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E PELA 31ª ASSEMBLÉIA DE SIGNATÁRIOS, NOS DIAS 09 E 10 DE NOVEMBRO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 564, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO EM ARICA, REPÚBLICA DO CHILE, EM 20 DE MARÇO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 02, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA E TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 03, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATÉRIAS CONSULARES DE CARÁTER HUMANITÁRIO, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 05, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 06, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 07, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 08, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O COMBATE AO TRÁFEGO DE AERONAVES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS INTERNACIONAIS, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 11, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS, ESCRITÓRIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 14, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 11 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 15, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA FLORA E DA FAUNA SILVESTRES DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 12 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 17, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA EM 25 DE JULHO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 18, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA EMENDA DO ARTIGO XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 19, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ NO CAMPO DA LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 15 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 25, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 16 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 27, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DE PROTEÇÃO DAS PLANTAS, CELEBRADO EM 09 DE ABRIL DE 2002, EM FOZ DO IGUAÇU. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 29, DE 2006 - APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº 167 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 175 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 20 DE JUNHO DE 1988, PELA 75ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ AGRIPINO. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 18 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 34, DE 2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, CELEBRADO EM ATENAS, EM 27 DE MARÇO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 19 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 35, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003, EM BEIRUTE. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 20 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 37, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, CELEBRADO EM NOVA DELI, EM 25 DE JANEIRO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 21 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 38, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE BARBADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 22 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 44, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – OTCA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROMERO JUCÁ. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 23 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 62, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA NA CIDADE DO MÉXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 24 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO (SF) Nº 81, DE 2005 - INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-ÁUSTRIA. AUTORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. RELATORIA  “AD HOC”: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 92, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JOSÉ EDUARDO MARTINS FELÍCIO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO URUGUAI. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 93, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO A INDICAÇÃO DO SENHOR LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE REPRESENTANTE PERMANENTE DO BRASIL JUNTO À COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. 
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 94, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO A INDICAÇÃO DO SENHOR MÁRIO VILALVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO CHILE. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 20, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, LEVADO A CABO NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI, E CONCLUÍDO EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 21, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM SÃO SALVADOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 24, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS RELATIVA À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE ÀS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CONCLUÍDA NO DIA 7 DE MARÇO DE 2002, EM BRASÍLIA. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 28, DE 2006 - APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº 176 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 183, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ AGRIPINO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 30, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 32, DE 2006. APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 124, DE 2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELACIONADOS À DEFESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 125, DE 2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 126, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRÂNIA, CELEBRADO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR SERYS SLHESSARENKO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 127, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRÂNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 133, DE 2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E BOLIVIANOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM 08 DE JULHO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 12 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 134, DE 2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO COMPLEMENTAR NA ÁREA DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 02, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, E CONSIDERANDO O ÊXITO DO DEBATE SOBRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE PAÍSES OUTRORA MENOS DESENVOLVIDOS QUE O BRASIL, OCORRIDO EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005, NESTA COMISSÃO, REQUEIRO, PARA DATA A SER AGENDADA, O PROSSEGUIMENTO DAS DISCUSSÕES COM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA: “OS CAMINHOS DA DEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA: BRASIL E CORÉIA DO SUL”. COMO SUGESTÃO DE CONVIDADOS EXTERNOS, INDICO OS PROFESSORES OTAVIANO CANUTO, LÍDIA GOLDENSTEIN, PÉRSIO ARIDA E LUCIANO COUTINHO. AUTORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 14 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 04, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, E CONSIDERANDO O ÊXITO DO DEBATE SOBRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE PAÍSES OUTRORA MENOS DESENVOLVIDOS QUE O BRASIL OCORRIDO EM  8 DE DEZEMBRO DE 2005, NESTA COMISSÃO, REQUEIRO, PARA DATA A SER AGENDADA, O PROSSEGUIMENTO DAS DISCUSSÕES COM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: “O ATUAL SUCESSO DO CHILE: MITO OU REALIDADE?”. COMO SUGESTÃO DE CONVIDADOS EXTERNOS, INDICO OS PROFESSORES JOSÉ LUIS FIORI, ALBERTO AGGIO E EMIR SADER. AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 15 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 05, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNOS REQUEIRO SEJA CRIADA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, A SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, DESTINADA A TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 16 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 06, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO SEJA CONVIDADO O JORNALISTA CLÁUDIO JÚLIO TOGNOLLI PARA, PERANTE ESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O SEQÜESTRO DO ENGENHEIRO BRASILEIRO JOÃO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, DA CONSTRUTORA ODEBRECHT, OCORRIDO EM 19 DE JANEIRO DE 2005, NO IRAQUE. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 07, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 215 E 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E COM O ATO DA MESA Nº 1, DE 2001, E CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES FEITAS PELO PRESIDENTE HUGO CHÁVEZ, DA VENEZUELA, SOBRE A FRUSTRAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR SEU PAÍS, DE AVIÕES SUPER TUCANOS DO BRASIL, EM RAZÃO DE PRESSÃO EXERCIDA PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) FORAM FEITAS PRESSÕES PELOS ESTADOS UNIDOS AO BRASIL, PARA QUE NÃO EXPORTASSE AVIÕES SUPER TUCANOS, FABRICADOS PELA EMBRAER, PARA A VENEZUELA? 2) EM CASO POSITIVO, DIRIGIDAS A QUEM? EM QUE TERMOS E COM QUAIS FUNDAMENTOS? 3) JÁ HOUVE OUTRAS AMEAÇAS SIMILARES PELOS ESTADOS UNIDOS CONTRA EXPORTAÇÕES LEVADAS A CABO PELA EMBRAER, POR EXEMPLO, PARA O IRÃ? SE AFIRMATIVO, QUAIS FORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS MOTIVOS DESSAS AMEAÇAS? AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 18 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 08, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 215 E 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E COM O ATO DA MESA Nº 1, DE 2001, E CONSIDERANDO DENÚNCIAS FEITAS SOBRE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS NA EMPRESA BINACIONAL ITAIPU, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) A PARTIR DE PARECERES FEITOS PELA ELETROBRÁS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAIPU, OU FEITOS POR ESTE E ENCAMINHADOS À ELETROBRÁS, HÁ DADOS SOBRE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS NA ITAIPU? SE POSITIVO, QUAIS SERIAM TAIS IRREGULARIDADES? 2) O QUE SERIAM, NO MECANISMO CONTÁBIL DA ITAIPU, A UNIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A NOTA DE DÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DE PAGAMENTO, O CRÉDITO DE CONTAS A PAGAR E O ARQUIVO DE BLOQUEADOS? 3) QUAIS FORAM AS GESTÕES FEITAS POR ESTE MINISTÉRIO PARA IMPLEMENTAR A DECISÃO Nº 279/95, DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SOBRE MODIFICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA ITAIPU, A FIM DE PERMITIR PLENA FISCALIZAÇÃO DESTA EMPRESA BINACIONAL? AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 131, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 132, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 1007, DE 2005 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA APRESENTADO VOTO DE LOUVOR AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, SR. CELSO AMORIM, PELA VITÓRIA NO CONTENCIOSO COMERCIAL INSTALADO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) REFERENTE ÀS EXPORTAÇÕES DE CARNE DE FRANGO PARA A UNIÃO EUROPÉIA. AUTORIA: SENADOR ALOÍZIO MERCADANTE. RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 1008, DE 2005 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA APRESENTADO VOTO DE LOUVOR AO MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SR. ROBERTO RODRIGUES, PELA VITÓRIA NO CONTENCIOSO COMERCIAL INSTALADO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) REFERENTE ÀS EXPORTAÇÕES DE CARNE DE FRANGO PARA A UNIÃO EUROPÉIA. AUTORIA: SENADOR ALOÍZIO MERCADANTE. RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO:  APROVADO. 

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 1009, DE 2005 - REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE LOUVOR AO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SR. LUIZ FERNADO FURLAN PELA VITÓRIA NO CONTENCIOSO COMERCIAL INSTALADO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) REFERENTE ÀS EXPORTAÇÕES DE CARNE DE FRANGO PARA A UNIÃO EUROPÉIA. AUTORIA: SENADOR ALOÍZIO MERCADANTE. RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 05, DE 2006 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INSERÇÃO EM ATA DE VOTO DE APLAUSO À DRA. VERÔNICA MICHELLE BACHELET JERIA, PELA VITÓRIA NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS NO CHILE,  TORNANDO-SE A PRIMEIRA MULHER A ASSUMIR O COMANDO DO EXECUTIVO CHILENO. AUTORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. RELATORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - OFÍCIO “S” Nº 05, DE 2004 - INFORMANDO QUE, TENDO EM VISTA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO NA REPÚBLICA DO HAITI, DETERMINOU O ENVIO DE UM AVIÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ÀQUELE PAÍS, BEM COMO DE UM DESTACAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS, A FIM DE PROMOVER A RETIRADA DE BRASILEIROS E DAR SEGURANÇA ÀS INSTALAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL EM PORTO PRÍNCIPE. AUTORIA: GABINETE DO MINISTRO DA DEFESA. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. OBS: VOTAÇÃO DO ADENDO AO PARECER APROVADO NESTA COMISSÃO, EM 01/09/05,  CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 1.047, DE 2003 - DE PLENÁRIO - NOS TERMOS DO ART. 335, INCISO III, REQUER O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 03, DE 2002, EM FACE DA NOVA LEI DE ESTRANGEIROS QUE DARÁ TRATAMENTO AMPLO AO TEMA, SENDO, PORTANTO, MAIS ABRANGENTE QUE O OBJETIVO DA MATÉRIA AQUI MENCIONADA. AUTORIA: SENADOR TIÃO VIANA. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: CONTRÁRIO AO REQUERIMENTO Nº 1.047, DE 2003. OBS: EM 16/10/2003, FOI APROVADO PARECER CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA Nº 01 – CRE (SUBSTITUTIVO). RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - INDICAÇÃO (SF) Nº 02, DE 2004 - PROPÕE, NOS TERMOS DO ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL NO SENTIDO DE QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE ARTICULAR COM A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A INCLUSÃO, AINDA NESTE ANO DE 2004, NA PROGRAMAÇÃO DAS VISITAS DE AUTORIDADES AO NOSSO PAÍS, A DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, SENHOR LAURENT GBAGBO. AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA. RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR ARTHUR VIRGILIO. PARECER: FAVORÁVEL, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA. RESULTADO: APROVADO.

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

Item nº 1 - Requerimento nº 06, de 2006-CI  “Requer, nos termos regimentais que seja substituido o termo “Convocação”, contido no Requerimento nº 02, de 2006, para convite”. 
Autor:       Senador Flexa Ribeiro. Obs.:  a) O Requerimento nº 02, de 2006-CI refere-se Audiência Pública destinada a ouvir o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. b) Ficou previamente agendado o dia 28.03.2006, para a realização da Reunião de Audiência Pública, com a presença do Ministro das Cidades. Resultado: Aprovado.

Item nº 2 - Requerimento nº 07, de 2006-CI “Requer, em adendo ao Requerimento nº 16, de 2005-CI, aprovado em reunião dessa Comissão no dia 22 de junho próximo passado, que seja incluída a seguinte entidade no rol de convidados a serem ouvidos na Audiência Pública: SINCOPETRO (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo), Dr. José Alberto Paiva Gouveia (Presidente)”. Autor: Senador Sérgio Guerra. Resultado: Aprovado.

Item nº 3 - Requerimento nº 08, de 2006-CI “Requer, nos termos regimentais  a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, com vistas a debater a iminente alienação do controle ou de parte do controle das concessionárias ferroviárias Ferroban, Ferronorte e Novoeste. Para tanto sugere seja convidado as seguintes autoridades: Presidente do Conselho de Administração da Brasil Ferrovias, Sr. Guilherme Narciso de Lacerda; Presidente da Brasil Ferrovias, Sr. Elias David Nigri, e Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestre, Sr. José Alexandre Nogueira Resende”. Autor: Senador Delcídio Amaral. Resultado: Aprovado.

Item nº 4 - Requerimento nº 09, de 2006-CI “Requer, nos termos regimentais a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, com a finalidade de ouvir o Senhor Joaquim Carvalho, ex-Presidente da Lightpar, subsidiária da Eletrobrás, que tria enviado correspondência ao Ministro de Minas e Energia informando, entre outras coisas, que a empresa é um “cabide de empregos”. Autor: Senador José Jorge. Resultado: Aprovado. 

REUNIÃO REALIZADA EM 23/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 08 DE 2006-CI, DE AUTORIA DO SENADOR DELCÍDIO AMARAL, COM VISTAS A DEBATER A IMINENTE ALIENAÇÃO DO CONTROLE OU DE PARTE DO CONTROLE DAS CONCESSIONÁRIAS FERROVIÁRIAS FERROBAN, FERRONORTE E NOVOESTE. EXPOSITORES: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASIL FERROVIAS, DR. GUILHERME NARCISO DE LACERDA; PRESIDENTE DA BRASIL FERROVIAS, DR. ELIAS DAVID NIGRI, E DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE, DR. JOSÉ ALEXANDRE NOGUEIRA RESENDE”. RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA. 

ITEM DOIS: REQUERIMENTO Nº 11/2006-CI, DE AUTORIA DO SENADOR CÉSAR BORGES, QUE REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE ESTA COMISSÃO, “A FIM DE INSTRUIR O PLS Nº 155, DE 2005, SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: - SENADORES COMPONENTES DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E FISCALIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL; MARINA SILVA – MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA – MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES; SILVANO SILVÉRIO DA COSTA – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – ASSEMAE; VITOR FERNANDO BERTINI – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS – AESBE; FREDERICO ANTUNES – PRESIDENTE DO FÓRUM DE SECRETÁRIOS DE SANEAMENTO ESTADUAIS, E PAULO GODOY – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRA-ESTRUTURA E INDÚSTRIA DE BASE – ABDIR. RESULTADO: APROVADO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, DE 2005 - (TERMINATIVO) - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas. AUTOR: Senador Sérgio Zambiasi. RELATOR: Senador Rodolpho Tourinho. RELATÓRIO: Pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, DE 2005 - (PL. nº 03167, de 1997, na origem) - (NÃO TERMINATIVO) - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, acrescentando dispositivo sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas. AUTOR: Deputado Moacir Micheletto. RELATOR: Senadora Ana Júlia Carepa. RELATÓRIO: Pela rejeição. RESULTADO: REJEITADO. 

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2003 - (NÃO TERMINATIVO) - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. AUTOR: Senador Paulo Paim. RELATOR: Senador Flexa Ribeiro. RELATÓRIO: Pela rejeição. RESULTADO: REJEITADO.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, DE 2005 - (TERMINATIVO) - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas. AUTOR: Senador Sérgio Zambiasi. RELATOR: Senador Rodolpho Tourinho. RELATÓRIO: Pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta. RESULTADO: Aprovado.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, DE 2005 - (PL. nº 03167, de 1997, na origem) (NÃO TERMINATIVO) Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, acrescentando dispositivo sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas. AUTOR: Deputado Moacir Micheletto. RELATOR: Senadora Ana Júlia Carepa. RELATÓRIO: Pela rejeição. RESULTADO: Aprovado o parecer pela rejeição.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2003 (NÃO TERMINATIVO) Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. AUTOR: Senador Paulo Paim. RELATOR: Senador Flexa Ribeiro. RELATÓRIO: Pela rejeição. RESULTADO: Aprovado o parecer pela rejeição.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: REQUERIMENTO Nº1, DE 2006 -  REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE INSTRUIR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 2006, SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE – FNE, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – ADENE, COM PARTICIPAÇÃO DO SEGUINTE CONVIDADO: Dr. ROBERTO SMITH – PRESIDENTE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, PARA TODAS AS MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA, FORAM CONCEDIDAS VISTAS.